DOC. 184.4050.6005.0800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. CP, CP, art. 44, § 2º. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do V. Acórdão combatido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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