STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Crime contra as telecomunicações. Violação ao CPP, art. 619, CPP. Não ocorrência. Alegada violação aos arts. 384 e 400, ambos, do CPP, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Pleito de reconhecimento de ofensa ao CPP, art. 155, CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto foi exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame dos argumentos defensivos, dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes.
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