DOC. 184.4325.8000.5900

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - A advogada subscritora da petição eletrônica dos presentes aclaratórios não possui procuração nos autos, conforme certidão de fl. 307.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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