STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto qualificado mediante escalada. Shampoo, duas calças jeans e um casaco. Bens avaliados em R$ 146,00. Valor superior a 10% do salário mínimo. Precedentes. Habitualidade criminosa/reincidência. Princípio da insignificância. Não aplicação. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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