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DOC. 184.5243.6003.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora municipal. Contrato temporário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. CPC, art. 330, 1973. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, pois o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento adotado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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