DOC. 184.5243.6006.6900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Extorsão mediante sequestro. Fundamentação recursal deficiente. Óbice da Súmula 284/STF.

«1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, além da exposição fundamentada das razões pelas quais o acórdão os teria afrontado, sendo insuficiente, para tal fim, a mera alegação genérica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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