DOC. 184.5284.2002.2000

STJ. Processual civil. Litigância de má-fé. Contexto fático delineado no acórdão recorrido. Súmula 7. Incidência.

«1 - À luz da Súmula 7/STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, in casu, o delineamento fático contido no acórdão a quo não se revela suficiente para eventual acolhimento da pretensão recursal - afastar a litigância de má-fé tida por ocorrida pelo Tribunal de Justiça e pelo magistrado do primeiro grau - , sendo necessário para tanto o reexame das provas dos autos.

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