STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. CPP, art. 384, CPP. CPP. Ausência de prequestionamento e de indagação nos aclaratórios opostos na origem. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPP, art. 619. Não violado. Princípio da insignificância. Crime praticado contra a administração pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A questão inserta no CPP, art. 384 - CPP não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo, e sequer foi suscitada nos embargos declaratórios opostos na origem.
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