STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto no Lei 8.666/1990, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. Atipicidade das condutas reconhecida. Agravo regimental improvido.
«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.
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