DOC. 184.7875.4000.3900

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão incorreta de URV em real. Processamento via precatório. Preclusão do pedido. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para divergir do Tribunal de origem, acerca da preclusão do pedido de pagamento via precatório, seria necessário analisar o acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável nessa via processual. Súmula 279/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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