DOC. 184.8403.8000.4500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo tributário. Aproveitamento de crédito de ICMS. Inscrição estadual cassada por descumprimento do regulamento do ICMS de São Paulo (Decreto estadual 45.910/2000). Documentação pela qual não comprovada a regularidade das transações de compra e venda. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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