DOC. 184.8580.1001.7400

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime de concussão. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Indeferimento de diligência probatória. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Divergência jurisprudencial com Súmula revestida de fundamento legal. Inadmissibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660).

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