STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos estaduais. Contribuição previdenciária. Emenda constitucional 20/1998, art. 3º, § 1º. Limitação. Atendimento das exigências da CF/88, art. 40, § 1º, III, «a».
«1 - Esta Corte já decidiu que a imunidade relativa a contribuições só se aplica ao servidor que, preenchidos os requisitos da aposentadoria integral, opte em permanecer em atividade até que atendidas as exigências previstas na CF/88, art. 40, § 1º, III, «a», ressalvada a hipótese do Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º, § 5º. Precedentes.
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