DOC. 184.9110.8000.3600

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ISS. Tabeliães. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário interposto pela alínea d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - A questão discutida nestes autos foi totalmente analisada pelo acórdão recorrido sob a ótica infraconstitucional, não ensejando a interposição de recurso extraordinário.

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