TRF4. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Sucessão tributária. Instrução deficiente. Exame impossibilitado. CTN, art. 129. CTN, art. 130. CTN, art. 131. CTN, art. 132. CTN, art. 133.
«1 - Configurada a sucessão tributária (CTN, art. 129, a 133), a sucessora responde pelas obrigações tributárias da sucedida. Essa responsabilidade abrange toda a situação em que se encontrava a sucedida relativamente aos tributos que incidem sobre sua atividade, incluídas, evidentemente, as execuções fiscais. Desnecessária nova citação da sucessora.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito