DOC. 185.1594.6003.1182

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão da juíza da Vara Única da Comarca de Cambuquira, que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo Ministério Público em ação civil pública ajuizada para apuração de irregularidades na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica.

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