TJSP. Agravo de Instrumento - EXPEDIÇÃO DE ATPV- e - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada, sob o fundamento de que pesam restrições de circulação sobre o veículo pelo sistema RENAJUD, o que impede o registro de transferência da propriedade - Pretensão de reforma - Impossibilidade de transferência diante da existência de restrições judiciais - Inteligência dos arts. 123 do CTB e 4º, parágrafo único da Resolução 809/2020 do CONTRAN - Competência para baixa dos gravames é exclusiva das autoridades responsáveis pela instituição da restrição - DETRAN-SP responde apenas pelo cumprimento das ordens judiciais e administrativas inseridas eletronicamente - Insuficiência da prova em cognição sumária - Necessidade de instauração do contraditório - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
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