STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário não comprovado.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (...) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo» (APn 480/MG, Corte Especial, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 15/6/2012, grifei).
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