TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO FIRMADO NO ÂMBITO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 165, ACERCA DAS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR II, SENDO CONCEDIDO PRAZO DE 24 MESES PARA QUE OS INTERESSADOS MANIFESTASSEM ADESÃO À PROPOSTA, PERANTE OS RESPECTIVOS JUÍZOS DE ORIGEM. DECISÃO EXARADA NO RE 632.212, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO, PELO PRAZO DE 24 MESES A CONTAR DE 05/02/2018, DATA DO REFERIDO ACORDO. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO DE PARTE DA REFERIDA DECISÃO PARA EXCLUIR DO SOBRESTAMENTO OS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM 28/11/2018, A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ ACOLHEU A QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO MINISTRO RAUL ARAUJO, PARA SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEPÓSITOS DE POUPANÇA DECORRENTES DE EXPURGOS, ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 632.212, 631.363, 626.307 E 591.797, COM REPERCUSSÃO GERAL PERANTE O STF. MATÉRIA EM EXAME PERANTE AS CORTES SUPERIORES. SOBRESTAMENTO TAMBÉM DESTE FEITO ATÉ QUE O E. STF PROFIRA DECISÃO DEFINITIVA NOS RECURSOS PARADIGMAS (TEMAS 265, 264, 284 E 285). ALÉM DISSO, O MINISTRO GILMAR MENDES, RELATOR DOS RES 631.636/SP (TEMA 284) E 632.212/SP (TEMA 285), VEIO A HOMOLOGAR TERMO ADITIVO AO ACORDO COLETIVO, DETERMINANDO-SE A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DESSES RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE SÃO PARADIGMAS DOS REFERIDOS TEMAS, PELO PRAZO DE 60 MESES, A CONTAR DE 12.03.2020. PRECEDENTES EM NOSSO TRIBUNAL. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE.
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