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DOC. 185.3885.7001.6000

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Imissão na posse. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Superveniência de decisão de mérito nos autos principais. Reconhecimento da perda de objeto do presente apelo, nos termos da jurisprudência deste STJ. Ausência de omissão no julgamento do anterior agravo interno. Ocorrência apenas de decisão contrária ao interesse da parte. Fundamento devidamente apreciado. Embargos de declaração da fazenda do estado de São Paulo rejeitados.

«1 - Não há a alegada omissão no julgamento do anterior Agravo Interno, porquanto o fundamento apresentado foi devidamente apreciado, muito embora, talvez de maneira diversa àquela pretendida pela parte, tal hipótese não configura a omissão ensejadora do Recurso Integrador.

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