DOC. 185.3885.7001.6700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - Julgado extinto o feito executório que objetiva o cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, na qual a Caixa Econômica Federal foi condenada a proceder a correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS de todos os trabalhadores optantes, pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90), sob o entendimento de que é incabível determinar a reversão dos recursos destinados ao FGTS para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).