DOC. 185.3922.0001.5100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Renúncia. Obtenção de aposentadoria mais vantajosa. Adequação ao entendimento do STF assentado no re 661.256/SC.

«I - No julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ havia consolidado entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.

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