DOC. 185.3922.0003.2300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535/1973. Não configuração. Ausência de omissão. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Premissa de que os cálculos elaborados pela perícia contábil estão em conformidade com o julgado em liquidação. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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