DOC. 185.3922.0007.3700

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento por foto. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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