STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. União na condição de ré. CF/88, art. 109, I.
«1 - O acórdão recorrido foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional.
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