STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. RGPS. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Responsabilidade do INSS e do empregador. Preenchimento dos laudos. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58; 369, 1.013 e 1.014 do CPC/2015, pois os referidos dispositivos legais e as respectivas teses não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito