DOC. 185.4194.2007.3400

STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Quantidade e natureza do entorpecente. Redutor na fração mínima. Possibilidade. Gravidade concreta da conduta. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - O volume e a natureza do entorpecente apreendido torna inviável a incidência do redutor em seu grau máximo, pois, embora a droga não seja de elevada monta para obstaculizar a minorante, não pode ser considerada inexpressiva, o que representa motivação idônea para impedir a aplicação da fração de 2/3 (dois terços). Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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