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DOC. 185.4801.1000.0900

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Pretensão anulatória de débitos decorrentes de multas de trânsito e de diárias de estadia. Veículo com alienação fiduciária. Interesse de agir do credor fiduciário. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A conclusão adotada pela Corte de origem, no sentido de que restou configurado o interesse processual do credor fiduciário pelo justo receio de lesão, foi fundamentada a partir do exame dos documentos colacionados aos autos, especialmente das informações contidas no procedimento administrativo. Assim, rever tal posição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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