STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ. Representação processual. Ausência de procuração no ato da interposição do recurso especial. Súmula 115/STJ. Comprovação posterior. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Em relação ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as orientações jurisprudenciais relativas ao CPC/1973, uma vez que o acórdão impugnado por meio do presente recurso especial foi publicado em 07/10/2015 (e/STJ fl. 203), ou seja, na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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