STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trancamento de ação penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ na origem. Ausência de agravo regimental. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de manifestação desta corte. Indevida negativa de prestação jurisdicional não configurada. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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