DOC. 185.4801.1005.6300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

«1 - É inviável a análise nesta Corte Superior de matéria não apreciada no Tribunal de origem, pena de indevida supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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