STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Arquivamento de alteração do contrato social. Certidão negativa de débito. Exigência. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido, apesar de o recorrente apontar dispositivos legais tidos por violados, depreende-se que a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.
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