STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Professores municipais. Pagamento das férias não gozadas em dobro. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Legislação local. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Súmula 280/STJ.
«1 - O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
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