STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e adulteração de sinal de veiculo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública. Modus operandi. Quantidade de substância entorpecente. Periculosidade social. Passagens criminais. Outra ação penal em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.
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