DOC. 185.4875.3011.5100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Fato complexo. Vários réus. Fundamentação. Disputa por ponto de tráfico de drogas. Risco de reiteração. Impossibilidade de substituição da segregação por medidas cautelares. Recurso improvido.

«1 - Em análise à cronologia processual obtida por meio de consulta ao portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nota-se que a persecução penal foi movimentada ininterruptamente, de forma escorreita pelo juízo, não havendo ilegalidade a ser sanada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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