STJ. Embargos declaratórios no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Óbice à substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos.
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