STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação das penas de detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 111. Regime prisional.
«1 - No caso, o Tribunal local entendeu que, interpretando o Lei 7.210/1984, art. 111 (Execução Penal) em conjunto com o Estatuto, art. 76 Repressivo, as penas de detenção e reclusão não poderiam ser somadas indistintamente, executando-se, no concurso de infrações, primeiramente a pena mais grave.
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