STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/02/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
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