STJ. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil (CPC/1973). Ação civil pública. Preliminares. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Legitimidade ativa do Ministério Público. Presente. Cerceamento de defesa. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Incidência do enunciado 7/STJ. Mérito. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Incidência do enunciado 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
«1 - Ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra empresa prestadora de serviços de televisão a cabo, alegando que a demandada, após suceder outra empresa na prestação de serviços de televisão a cabo, pretendeu impor aos respectivos clientes a alteração do contrato originário, sob ameaça de interrupção do serviço, configurando alteração unilateral de contrato, medida vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
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