DOC. 185.5365.8004.1100

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Condenação. Alegada ausência de autoria. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão determinada na sentença condenatória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Tema não analisado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ilegalidade da segregação configurada. Atuação ex officio deste sodalício. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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