DOC. 185.5365.8005.7700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime tributário. Continuidade delitiva. Fração do CP, art. 71. Agravo regimental não provido.

«1 - Em relação ao crime continuado, este Superior Tribunal possui o entendimento de que se aplica a fração de aumento prevista no CP, art. 71 de acordo com o número de infrações praticadas pelo réu.

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