DOC. 185.5403.9009.4400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 11.426/2006. Bioma mata atlântica. Presença de vestígios. Perícia não realizada por desídia estatal. Materialidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a realização de perícia técnica apropriada é imprescindível para a efetiva comprovação de delitos que deixem vestígios, exceto se tais elementos probantes tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à realização do laudo técnico, o que não ocorreu na hipótese.

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