DOC. 185.5403.9009.7400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de homicídio. Dolo eventual. Compatibilidade. Modalidade tentada. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que se afigura compatível com o dolo eventual a modalidade tentada, mesmo no âmbito do delito de homicídio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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