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DOC. 185.5871.6065.2177

TJSP. Civil e processual. Mandato. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição quinquenal não configurada. Demanda ajuizada em menos de cinco anos após revogação do mandato. Cerceamento de defesa não caracterizado. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Autora que se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante à prestação dos serviços cobrados nesta demanda, tanto no tocante ao acompanhamento de demandas movidas junto do INPI, como no tocante à defesa realizada em específica demanda indicada na inicial. Ré, por sua vez, que não demonstrou o pagamento pelos serviços prestados. Sentença, em parte, ilíquida. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da adstrição. RECURSO DESPROVIDO

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