DOC. 185.6448.1407.3359

TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO E PRÁTICA DE ANATOCISMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Shoe & Shoes Comércio de Calçados e Roupas Ltda - Epp e outros contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo banco embargado, ora apelado, Banco do Brasil S/A. decorrente de Cédula de Crédito Bancário, firmada por pessoa jurídica com avalistas. A sentença reconheceu a regularidade do título executivo e julgou improcedentes os embargos à execução. Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, por ultrapassarem o limite de 12% ao ano, e de prática de anatocismo. Pretensão de declaração de inexigibilidade do título executivo e consequente extinção da execução.

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