DOC. 185.7263.4005.8700

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Alegação de nulidade por não esgotamento de tentativas para intimar o ora agravante. Entendimento do acórdão hostilizado quanto a endereço não informado. Intimação feita no endereço que constava dos autos. Matéria esgotada na instância ordinária. Processo transitado em julgado para a defesa e a acusação. Baixa definitiva dos autos. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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