DOC. 185.7281.9002.9500

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro praticado com violência real contra menor de 18 anos. Representação. Desnecessidade. Súmula 608/STF. Recorrente que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se conhece do recurso em que o recorrente não impugna os fundamentos alternativos e bastantes, cada qual, para a manutenção do acórdão recorrido. Enunciado 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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