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DOC. 185.7292.9001.7800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime de cumprimento de pena. Preclusão. Agravo regimental não provido.

«1 - As circunstâncias em que perpetrado o delito de tráfico de drogas - que envolveu, dentre outros, a apreensão de 7,5 kg de crack e de duas balanças de precisão - não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como ser aplicada a minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

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