STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Apelação. Efeito suspensivo parcial. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de se constatar qual foi a abrangência do pedido formulado no agravo de instrumento e a presença dos requisitos para a atribuição do pretendido efeito suspensivo ao recurso de apelação, requer, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que, conforme consignado na decisão agravada, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
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