DOC. 185.7454.6001.2700

STJ. Processual civil. Petição com informação de erro material. Correção. Alteração do dispositivo do acórdão para que passe a constar como provido o agravo interno.

«I - Conheço da petição como embargos de declaração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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